Termos e Condições de Uso
da Plataforma br7k

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem escritos no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o website br7k, acessível em https://br7k.com, e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Operadora" — a pessoa jurídica responsável pela operação e administração da plataforma br7k, com sede no Brasil.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços disponibilizados pela plataforma br7k.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma, identificado por CPF único e protegido por senha pessoal intransferível.
• "Saldo" — o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Aposta" — qualquer ação de risco financeiro realizada pelo Usuário na plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games e demais modalidades disponíveis.
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício ofertado pela Operadora ao Usuário, sujeito às condições específicas de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo obrigatório de verificação de identidade e titularidade da conta, exigido antes da realização do primeiro saque.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB).
• "Lei 14.790/2023" — Lei Federal que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e uso da plataforma br7k são permitidos exclusivamente nas seguintes condições:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro.
• Possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território brasileiro.
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da Operadora.
• Não estar em estado de autoexclusão ativa solicitada anteriormente junto ao br7k.
• Não ter conta encerrada pela Operadora em razão de violações anteriores destes Termos.

A Operadora reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não satisfaça os critérios de elegibilidade acima, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer responsabilidade por danos daí decorrentes.

3. Cadastro, Conta e Segurança

3.1 Criação de Conta

O cadastro na plataforma br7k é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros constitui infração grave a estes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal.

3.2 Unicidade da Conta

Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta ativa na plataforma br7k. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja com dados próprios ou de terceiros — é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

3.3 Responsabilidade sobre as Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A Operadora não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Ao suspeitar de acesso indevido à sua conta, o Usuário deve contatar o suporte br7k imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas à Operadora por meio dos canais de suporte disponíveis. A Operadora pode solicitar nova verificação documental após alterações cadastrais relevantes.

4. Depósitos

Para realizar apostas na plataforma br7k, o Usuário deve manter saldo positivo em sua conta, obtido por meio de depósito prévio. As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, utilizando métodos de pagamento vinculados ao CPF cadastrado.
• São aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT.
• Depósitos via Pix são processados em até 30 (trinta) segundos após a confirmação pelo sistema bancário.
• Depósitos realizados por terceiros — ainda que com autorização do Usuário — são proibidos e poderão ser revertidos.
• A Operadora não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

5. Saques

5.1 Condições Gerais para Saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Conclusão obrigatória do processo de verificação KYC antes do primeiro saque.
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).
• Saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix vinculadas ao CPF do titular da conta br7k.
• Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma hipótese.
• O prazo para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis; demais métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

5.2 Verificação KYC

Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá enviar, por meio da área de verificação de sua conta, cópia legível dos seguintes documentos: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovante do método de pagamento utilizado. A Operadora tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para análise da documentação enviada.

5.3 Recusa ou Suspensão de Saques

A Operadora pode suspender ou recusar solicitações de saque nos seguintes casos: documentação KYC pendente ou inconsistente; suspeita de fraude ou atividade ilícita; saldo proveniente de bônus ainda sujeito a rollover; ou qualquer investigação em andamento relacionada à conta do Usuário.

6. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O br7k pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e recompensas de fidelidade aos seus Usuários. Todas as ofertas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui termos específicos publicados na página da respectiva oferta, que prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.
• O requisito padrão de apostas (rollover) para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção.
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de creditação do bônus; bônus não utilizados dentro deste prazo serão cancelados automaticamente.
• Bônus não podem ser convertidos em saldo real sem o cumprimento integral das condições de rollover.
• O uso de múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus configura fraude e sujeita o Usuário ao cancelamento de todas as contas e saldos envolvidos.
• A Operadora reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer tempo, mediante comunicação prévia publicada na plataforma.

7. Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na plataforma br7k são regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. Todas as odds são expressas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Uma aposta confirmada e aceita pela plataforma constitui contrato vinculante entre o Usuário e a Operadora. O valor mínimo por aposta esportiva simples é de R$ 2,00 (dois reais).

7.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma — incluindo slots, mesas ao vivo, crash games e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. O RTP (retorno ao jogador) médio de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

7.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de sistema durante uma rodada ou aposta em andamento, a Operadora adotará as medidas cabíveis para restabelecer o estado correto da aposta, podendo cancelar rodadas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário. Não haverá responsabilidade da Operadora por lucros cessantes decorrentes de falhas técnicas alheias ao seu controle.

7.4 Apostas Suspeitas e Fraude Esportiva

A Operadora monitora continuamente as apostas realizadas na plataforma para identificação de padrões suspeitos, uso de sistemas automatizados, abuso de odds erradas (palpably wrong odds) e qualquer forma de manipulação de resultados esportivos. Apostas identificadas como suspeitas podem ser retidas para análise, canceladas ou ter seus prêmios suspensos até a conclusão da investigação.

8. Jogo Responsável

O br7k está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Operadora disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de jogo responsável de sua conta. Os limites entram em vigor imediatamente e só podem ser aumentados após período de carência de 7 dias.
• Pausa temporária (cooling-off): o Usuário pode ativar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à plataforma fica bloqueado automaticamente.
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar autoexclusão permanente a qualquer momento, por meio do suporte ou da área de jogo responsável da conta. A conta é desativada imediatamente e não pode ser reativada pelo próprio Usuário.
• Limite de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites de duração de sessão para controle do tempo gasto na plataforma.

Caso o Usuário identifique sinais de dependência ao jogo, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número gratuito 188 ou com o Jogadores Anônimos Brasil. O suporte br7k também está disponível 24/7 para orientação sobre as ferramentas de jogo responsável.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela Operadora é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais são detalhados na Política de Privacidade do br7k, disponível em /privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços, verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, comunicações transacionais e, mediante consentimento específico, comunicações promocionais.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados pessoais e revogar consentimentos, observadas as obrigações legais de retenção de dados aplicáveis ao setor de apostas. Requisições relativas a dados pessoais devem ser enviadas para [email protected].

10. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, durante o uso da plataforma br7k:

1. Utilizar qualquer software, bot, script ou ferramenta automatizada para interagir com a plataforma de forma não autorizada.
2. Criar múltiplas contas com o intuito de acumular bônus ou burlar restrições.
3. Realizar depósitos com fundos provenientes de atividades ilícitas ou em desacordo com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.
4. Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.
5. Explorar falhas ou erros técnicos da plataforma de forma deliberada para obter vantagem indevida.
6. Coagir, ameaçar, assediar ou ofender outros Usuários ou funcionários da Operadora.
7. Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e escrita da Operadora.
8. Realizar apostas com o objetivo de arbitragem abusiva (arbing) em prejuízo manifesto da Operadora, conforme definido nas regras de apostas específicas.

11. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

A Operadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo KYC.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (não sujeito a rollover) será reembolsado em até 10 (dez) dias úteis, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem reembolso.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Operadora não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma, pois as apostas envolvem risco inerente e são de responsabilidade exclusiva do apostador.
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou força maior.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Decisões tomadas com base em informações estatísticas, odds ou conteúdo informativo disponibilizado na plataforma, que têm caráter meramente informativo.

A responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13. Alterações destes Termos e Condições

A Operadora reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de publicação indicada no cabeçalho do documento.

Em caso de alterações substanciais que afetem direitos dos Usuários, a Operadora enviará notificação por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. A continuidade do uso da plataforma após essa data constituirá aceite tácito dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações introduzidas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, seguindo o procedimento previsto na Cláusula 11.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023, da Lei 13.756/2018, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

14.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção e modalidade de jogo, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Operadora, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre os mesmos temas.

14.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula afetada substituída pela disposição legal mais próxima ao seu espírito original.

14.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode contatar o suporte br7k pelo endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).